Alesc aprova em 1ª votação PL que fixa prazo máximo para suspensão de CNH
06/12/2017 - 7h42 em Geral

Alesc aprova em 1ª votação PL que fixa prazo máximo para suspensão de CNH

Projeto quer que Detran instaure processo de penalidade de suspensão do direito de dirigir no prazo de 31 de dezembro do ano da notificação.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em primeira votação o Projeto de Lei (PL) 81/2017, que determina que o Departamento Estadual do Trânsito (Detran) instaure o processo administrativo da suspensão do direito de dirigir no prazo de até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a notificação das infrações.

A segunda votação deve ocorrer ainda nesta semana, conforme a Alesc. O G1 tentou contato com o Detran, sem sucesso até a publicação desta notícia.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade da suspensão do direito de dirigir é imposta quando o motorista atinge 20 pontos na carteira no período de 12 meses ou por alguma infração cuja pena seja especificamente a suspensão.

O PL prevê que, caso o prazo de 31 de dezembro não seja cumprido, o processo contra o motorista será arquivado.

Objetivo

De acordo com o deputado Gelson Merisio (PSD), autor do PL, a proposta é relacionada ao direito do consumidor, e não à legislação de trânsito, cuja competência é da União. O objetivo é ter mais agilidade no trâmite dos casos para proporcionar segurança jurídica aos motoristas e evitar a aplicação da penalidade muito tempo depois das infrações.

 

Segundo a Alesc, o PL foi aprovado por maioria dos votos e também prevê que o motorista pode se cadastrar para receber uma notificação via email quando chegar a 15 pontos na carteira.

COMENTÁRIOS