Alteração no Código Tributário pode aumentar arrecadação municipal do ISS
15/09/2017 15:05 em Política

A Prefeitura de Corupá enviou no começo do mês projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores para alteração do Código Tributário do Município. O Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, altera dispositivos da Lei Complementar nº 010/09, de 29 de setembro de 2009, e atende orientação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e do Colegiado de Órgãos Fazendários Municipais que desenvolveram o Projeto Eficiência na Arrecadação Municipal em que os municípios foram orientados a adotarem alíquotas uniformes referentes ao recebimento do ISS das operadoras de cartões de crédito e débito.

 

Atualmente o recurso do imposto decorrente das movimentações com cartões de crédito e débito vai para os municípios onde ficam as sedes das operadoras. A Lei Complementar nº 157 sancionada em março deste ano pela presidência da república garante o repasse aos municípios de alíquotas de 2% a 5% e que devem passar a valer em 2018.

A Fecam investiu esforços no Projeto Eficiência na Arrecadação, concebido para favorecer o incremento da arrecadação municipal no Estado.  O projeto  da Fecam atuou em três principais diretrizes:  transferência constitucional, arrecadação própria e desenvolvimento econômico com o objetivo de auxiliar os gestores municipais no aperfeiçoamento de ferramentas e ações para o incremento de receitas nos municípios. O projeto de lei de alteração do Código Tributário do Município de Corupá que foi para a aprovação da Câmara segue a orientação dada pela Fecam.

O prefeito João Carlos Gottardi comenta que é justo que os municípios possam ter o retorno do ISS referente às compras com cartão de crédito e débito ainda mais que hoje boa os consumidores utilizam constantemente esses meio pagamento por causa da comodidade e segurança.

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