Eleitores que não votaram no primeiro turno em 2020 tem até esta quinta-feira (14) para justificar a ausência
13/01/2021 16:13 em Geral

O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de 2020 tem até esta quinta-feira (14) para justificar a ausência.

Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições.

Em Jaraguá do Sul, o cartório eleitoral está atendendo apenas de forma remota, ou seja, quem precisar fazer a justificativa deve fazer pelo aplicativo de celular e-Título (Android ou iOS) ou pelo Sistema Justifica, do site da Justiça Eleitoral.

Por causa da pandemia do coronavírus, o atendimento presencial do cartório está temporariamente suspenso.

"Por isso não estamos com movimentação no cartório, porque o eleitor pode fazer a justificativa virtualmente, com todo o conforto, podendo fazer até pelo celular. A gente vai receber esse requerimento aqui, tratar a justificativa e encaminhá-la", diz o chefe de cartório Ricardo André dos Santos.

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar a situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa.

O valor da multa pode variar, de acordo com o estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral.

 

Quem precisa justificar ainda nesta quinta-feira (14)?

O prazo vence na quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno das eleições municipais 2020. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.

 

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral.

Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência de cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

O que acontece se eu não justificar minha ausência?

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição.

Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de:

Obter passaporte ou carteira de identidade;

Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição

Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

Obter certidão de quitação eleitoral;

Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

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