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A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de repúdio ao decreto presidencial nº 11.366 de 1º de janeiro de 2023 que alterou as regras sobre armas e munições no país.

O decreto do presidente Luís Inácio Lula da Silva suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) e por particulares.

Reduz de cinco para três a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade.

Além disso, suspende a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro e a concessão de novos registros de CACs.

Na moção de repúdio, os parlamentares alegam que o decreto extrapola o poder constitucional atribuído ao Poder Executivo e cerceia a liberdade do indivíduo.

A matéria cita também que as restrições impactam a atividade econômica desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional.

Segundo os vereadores, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais.

Para eles, as mudanças nas regras violam claramente o referendo popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil.

O texto da moção também lembra que o tiro esportivo trouxe ao país a primeira medalha em Jogos Olímpicos de Antuérpia em 1920, quando o atleta Afrânio Antônio da Costa conquistou a medalha de prata no tiro com pistola.

Lembra também que Jaraguá do Sul é a capital do tiro no Brasil e a sede da maior festa dos atiradores do país, a Schützenfest.

O presidente Luís Fernando Almeida salientou que todos os estandes de tiro que já visitou são muito bem preparados, equipados, organizados e com pessoas capacitadas, o que depõe a favor das entidades e contra as limitações que estão sendo impostas a elas.

O parlamentar teme que o trâmite para aquisição e permissão de se ter uma arma em casa ou se tornar um CAC fique engessado como era antes de o governo Bolsonaro entrar e flexibilizar a legislação sobre o tema.

“Respeito aqueles que acham que o acesso a uma arma tem que ser muito bem filtrado, mas que nós não tenhamos isso de forma engessada como está se propondo”, ponderou.

Sirley Schappo afirmou que não é adepta do armamento, porém entende que a proibição fomenta a clandestinidade, já que os interessados vão sempre dar um jeito de terem uma arma dentro de casa.

Para ela, as regras não podem ser alteradas pelo Governo Federal sem que a vontade do povo seja respeitada, como ficou demonstrado no referendo popular de 2005.