O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, de autoria dos vereadores Jair Pedri (PSD), Jeferson Cardozo (PL), Jonathan Reinke (Podemos), Nina Santin Camello (PP), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Sirley Schappo (Novo), foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (11) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. O projeto estabelece a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no município.

De acordo com o texto da matéria, fica garantida a vaga em Centro Municipal de Educação Infantil e escolas municipais para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual.

Para comprovar a situação de violência, será necessário apresentar boletim de ocorrência expedido pela autoridade policial e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência da Secretaria de Assistência Social e Habitação. Dessa forma, a transferência de uma unidade escolar para outra será concedida visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos. A garantia e a priorização de vaga ou transferência de unidade independerá do zoneamento escolar.

De acordo com os autores, em muitos casos a vítima precisa se afastar do agressor e recomeçar a vida em outro lugar, assumindo o papel de provedora do lar e ainda conseguir vaga em creches e escolas para seus filhos. Para eles, a criação de reserva de vaga vai se concretizar como mais uma forma de suporte à mulher que busca a ruptura do ciclo de violência, garantindo mais segurança e forma digna de vida a elas.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.