Durante audiência pública que discutiu a suspensão de repasses de recursos aos municípios pelo governo estadual, realizada nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa, o  deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) defendeu o modelo de Transferência Voluntária Especial, que ficou conhecido como “Transferência PIX”.

“Aprovamos a Emenda Constitucional 81/2021, que apunhalou a burocracia! Estava aberta a rapidez, a simplificação e agilidade na execução de obras”,  frisou.

 Ele lamentou as críticas ao instrumento e defendeu aperfeiçoamento.

“É preciso esgotar o processo jurídico e dizer se o PIX vale ou não vale.”

O “PIX” dispensa a celebração de convênios para o repasse de recursos do Estado aos municípios no valor de até R$ 5 milhões, e é vetado para áreas da saúde e educação. Enquanto a execução de convênio levava meses, o PIX é uma transferência direta,  exigindo a apresentação de um Plano de Trabalho. Cabe ao município a prestação de contas e ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação dos recursos.

“Antes, um convênio viabilizado para um município saía depois de um ano. Quando o recurso chegava, o valor já não cobria a compra do equipamento ou a obra que a prefeitura pleiteava”, explicou.

R$ 3,2 bilhões ainda não foram repassados

Conforme documento elaborado pela Federação Catarinense dos Municípios - Fecam o valor total das transferências especiais firmados na gestão anterior do Estado,  não efetuadas somam R$ 3,2 bilhões em repasses, sendo R$ 1,2 bilhão nas portarias válidas e R$ 948,6 milhões nas transferências que nem chegaram a ter a primeira parcela depositada. O diagnóstico apontou, também, que existe um déficit a pagar pelo Executivo estadual de R$ 1,1bilhão referente a convênios celebrados com os municípios.

Separando por região, só para municípios da região da Amvali o valor represado soma R$ 164 milhões.

Posição do governo

O secretário da Casa Civil,  Estêner Soratto, afirmou que para este ano, o Estado tem R$ 2,3 bilhões para pagar aos municípios. No entanto, por questões financeiras e legais, ainda não é possível afirmar se esse valor será cumprido.  Também explicou que o  Jorginho Mello (PL) cumpre um roteiro de visita as 21 associações de municípios do Estado para conversar com os prefeitos  e definir como serão retomados os repasses. O objetivo é concluir esse trabalho em 45 dias.