De autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), foi aprovado na reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (31) o Projeto de Lei (PL) 178/2021, que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Santa Catarina em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

Segundo o relator, deputado Lunelli (MDB), cabe à Comissão de Finanças e Tributação o exame da matéria quanto aos aspectos financeiros e orçamentários. Desse modo, conforme o relator, “o projeto de lei em análise não contraria o interesse público e está em harmonia com a ordem constitucional vigente, assegurando uma série de direitos à criança, ao adolescente e ao jovem catarinense, visando a sua proteção, em especial relevo, ao direito, à dignidade e ao respeito.”

Lunelli acrescentou em seu parecer que o PL não causa impactos financeiros. A matéria segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Cronograma da LDO

O cronograma de tramitação do Projeto de Lei 118/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, está em vigor, como informado pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), relator do projeto.

“Conforme decisão deste colegiado, já está em vigor o cronograma de tramitação do projeto de lei que trata da LDO. A partir de amanhã (quinta-feira), tem abertura de prazo para apresentação de emendas parlamentares, e é muito importante que todos os demais deputados da Assembleia Legislativa sejam informados sobre esse cronograma. Nós temos até o dia 20 do mês de junho para fazer o parecer. No dia 28 de junho teremos a apresentação do parecer conclusivo e, nesta mesma data, daremos vista coletiva a todos os deputados membros da Comissão de Finanças.”

Pelo cronograma, conforme Vieira, a votação do projeto da LDO na comissão deve ocorrer em 5 de julho. “Sendo aprovado, enviaremos ao presidente da Casa, para votar até o dia 13 de julho, tendo em vista o recesso na Casa na segunda quinzena de julho”, completou.