A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul apresentou o Projeto de Lei Nº 115/2023, que cria um cargo para ajudar nos trabalhos desempenhados pela Procuradoria da Mulher, órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal responsável pela proteção e direito das mulheres do município.

A vaga seria preenchida por uma funcionária concursada do Legislativo que tem como uma das funções assessorar o órgão na tomada de decisões e respeitar a legislação referente à proteção de dados pessoais das vítimas.

No entanto, a vereadora Sirley Schappo (Novo), procuradora-adjunta, pediu vista e travou o PL que dará um reforço nas atividades que visam representar e defender todas as mulheres, recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação. Na tribuna, a parlamentar salientou que gostaria de mais informações e motivos para a criação do cargo.

O presidente da Casa, Luís Fernando Almeida (MDB), destacou o importante trabalho desempenhado pelas vereadoras à frente da Procuradoria. “São diversas ações e atendimentos, encaminhamentos e responsabilidades. Embora tenha sua autonomia na atuação, a Procuradoria não é uma instituição independente”, comentou.

Segundo Almeida, as vereadoras questionaram as funções que a servidora efetiva iria desempenhar, considerando que seria um valor alto para a função. Para ele, é preciso que se tenha um funcionário efetivo do Legislativo para contribuir nos trabalhos que atualmente são ministrados pelas vereadoras Sirley Schappo (Novo) e Nina Santin Camello (PP).

“Nós já tivemos diversas legislaturas em que infelizmente não havia mulheres ocupando o cargo de titulares. Precisamos pensar na Procuradoria da Mulher na composição do futuro, resguardando a continuidade das ações desenvolvidas”, refletiu o parlamentar.

Comprometimento de dados das vítimas

Mesmo sendo um órgão independente, formado por procuradoras vereadoras, a Procuradoria da Mulher faz parte do Legislativo.

De acordo com o parlamentar, o setor jurídico e a controladoria jurídica da Câmara apontaram diversas falhas em relação à guarda de dados das mulheres vítimas de violência, que recorrem à Procuradoria da Mulher.

A falta de padronização nas ferramentas de atendimento, nos dados coletados e no armazenamento foram algumas das principais inconformidades encontradas na Procuradoria da Mulher.

Segundo o parecer técnico de uma empresa contratada pelo Legislativo para auxiliar na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, apontou que o atendimento dessas mulheres é feito via e-mail, WhatsApp ou presencial na Câmara de Vereadores.

O relatório aponta ainda que os dados coletados são nome, contato e outras informações específicas de cada atendimento, como os fatos do ocorrido, dados de saúde, condição física e emocional e em alguns casos, dados de menores de idade, filhos das mulheres requerentes.

O laudo da empresa consta ainda que a ficha fica armazenada em uma pasta suspensa no gabinete de uma das vereadoras e uma planilha eletrônica é utilizada para fins estatísticos dos atendimentos.

“Diversas falhas foram apontadas. Acredito que para dar mais segurança no tratamento de dados pessoais, estabelecendo um padrão de atendimento às vítimas e pela continuidade deste importante trabalho, precisa-se que se tenha uma funcionária efetiva deste Legislativo dando sua contribuição em todas as demandas da Procuradoria”, justificou Almeida.