Procedimento será feito por meio do Sistema Nacional  via Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte ou aplicativo NFS-e Mobile

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Fazenda, informa que a partir do próximo dia 1º de setembro será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para Microempreendedores Individuais (MEIs) exclusivamente por meio do Sistema Nacional (Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte ou aplicativo NFS-e Mobile). 

A medida – que atende a Resolução CGSN nº 172/2023 - visa padronizar o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, assegurar a integridade dos dados e disponibilizar informações aos empresários de forma simplificada. 

Com a alteração, os MEIs não precisarão mais se dirigir até a Central do Empreendedor (prédio da Prefeitura) para realizar o serviço. Em caso de dúvidas sobre o processo, o MEI poderá entrar em contato com os órgãos listados abaixo.

SEBRAE NACIONAL

Telefone: 0800 570 0800 ou através do fale conosco.