Imóveis financiados por meio de programas habitacionais, com recursos públicos e destinados às famílias de baixa renda, não podem ser vendidos, cedidos ou alugados pelas famílias contempladas. O alerta é feito pela Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Diretoria de Habitação, devido a denúncias de supostas irregularidades ocupacionais desses imóveis.

O diretor municipal de Habitação, Vanderlei Balsanelli, destaca que diante deste fato realiza-se o registro da informação para posteriormente a Equipe Técnica da Diretoria realizar averiguação.

“Comprovada a irregularidade é iniciado os trâmites legais necessários para a rescisão contratual. Posteriormente destina-se a outra família cadastrada no programa de moradia, sendo esta selecionada pela Lei de Critérios”, explicou.

Balsanelli alerta ainda que os contratos de gaveta e recibos de pagamento não garantem a compra do imóvel.

“Além disso, essas unidades vinculadas aos projetos habitacionais estão em nome da Prefeitura Municipal, ou seja, os ‘vendedores’ não são proprietários legais dos imóveis”, argumentou.

O diretor de Habitação jaraguaense destaca que a forma correta para a comercialização é o beneficiário original efetuar a quitação da unidade habitacional e em seguida realizar a transferência do imóvel para o seu nome e só assim, efetive uma negociação.

“E nos casos, em que a unidade habitacional não atende mais às necessidades dos beneficiados mas o contrato ainda está ativo, a família deve procurar à Diretoria para a devolutiva do imóvel e os trâmites legais para o Distrato Contratual”, exclareceu.

Em 2021 tramitou na Diretoria de Habitação 22 casos de supostas irregularidades. Destes, 10 denúncias foram confirmadas resultando na retomada das unidades habitacionais: seja por abandono ou ocupação por terceiros resultado da comercialização ilegal.

Nos casos de denúncias de irregularidades contratuais nos imóveis construídos com recursos federal através do Programa Minha Casa Minha Vida, é necessário acionar a Caixa (banco financiador deste programa) para que esta tome as providências necessárias para a retomada do imóvel. De 2018 até o momento, a Caixa já retomou nove apartamentos no Parque Jaraguá Dante Minel, três apartamentos no Residencial Ester Menel e um apartamento no Residencial Erika Modrock Menegotti.

Os imóveis retomados são destinados a outras famílias cadastradas nos programas habitacionais respeitando os critérios de vulnerabilidade conforme a Lei Municipal nº 6.723/2013.

Vanderlei Balsanelli relembra que o Fundo Habitacional de Interesse Social já beneficiou 749 famílias por meio de programas habitacionais e hoje, tem aproximadamente 372 contratos ativos, com projetos habitacionais abrangendo os bairros Jaraguá 84, Jaraguá 99, Tifa Martins, São Luis, Tifa Schubert, João Pessoa, Amizade, Três Rios do Norte. Contamos ainda com os residenciais construídos através do Programa Minha Casa Minha Vida: Residencial Parque Jaraguá Dante Minel, Residencial Ester Menel, Residencial Erika Modrock Menegotti e Residencial Santa Luzia.