A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promoveu na noite desta segunda-feira (18) audiência pública para debater os projetos de leis (PLs) 6/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes, e 11/2022, do deputado Sargento Lima, ambos do PL, que tratam do risco da atividade e da efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) catarinenses.

Os argumentos favoráveis serão incorporados ao parecer da relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Ana Campagnolo (PL), proponente do evento. Para ela, há forte apoio populacional à proposta.

O PL estabelece que os colecionadores, atiradores e caçadores poderão transportar uma arma de fogo curta durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, de prova ou competição, de caça ou abate. Além disso, no certificado das armas de atiradores desportivos e caçadores será gravada a inscrição “autorizado o transporte”.

Ana Campagnolo explicou que os dois PLs passaram a tramitar de forma conjunta e que o objetivo da audiência pública foi de ouvir a opinião pública sobre a proposta.

“É importante destacar que a primeira medalha Olímpica do Brasil foi neste esporte de tiro, é uma tradição catarinense, onde há diversas festas populares, eventos, estandes onde se pratica este esporte muito importante para os catarinenses”. Ela enfatizou que a prática de tiro tem crescido, tanto na frequência nos clubes como no comércio de armas desde 2018. “A força desta audiência mostra que a população catarinense é favorável ao projeto.”

Com base ao público presente na audiência, a deputada afirmou que como já há vários argumentos jurídicos e históricos para defender o projeto, a manifestação pública será incorporada ao parecer favorável do projeto. “O meu relatório na CCJ, a mais importante da Casa, será favorável e vamos mostrar o apoio da população manifestado nessa audiência para ajudar a convencer os demais parlamentares à importância desta lei.”

O deputado Jessé Lopes destacou que no Brasil há uma série de inversões de valores, “onde sempre os bons pagam pelos ruins. Uma vez que os bandidos querem as armas de cidadãos de bem, o que geralmente estão fazendo é retirar a liberdade de estas pessoas terem armas, porque supostamente podem ser roubada pelos bandidos, em vez de darem mais liberdade, mais autonomia, para quem porta sua arma.”

Para o deputado, é necessário dar mais autonomia, mais armas, para que os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) possam defender sua vida e seu arsenal. “O projeto visa definir, outorgar esse direito. Não o porte de arma em si, mas de dizer para a população que o colecionador, caçador e atirador têm a necessidade de ter o direito de se defender.”

Já o deputado Sargento Lima afirmou que com este projeto estará sendo dada uma retaguarda jurídica a todos os colecionadores, atiradores e caçadores que fazem a prática do tiro esportivo em Santa Catarina.

“O nosso estado é tradicional nestas modalidades, temos campeões renomados e o treino é isso, se deslocar de uma cidade para outra, conhecer novos competidores, dando uma bagagem maior ao competidor da prática do tiro e, tendo em vista que neste deslocamento ele leva uma arma é efetiva a necessidade de portar uma arma para justamente fazer a segurança do material esportivo dele e de sua vida.”

O parlamentar revelou que diariamente são comercializadas, em média, 25 armas no estado, e que muitas delas não são só para defesa pessoal, mas para a prática esportiva do tiro.

Apoio

O presidente nacional da Associação Nacional Movimento Proarmas, advogado Marcos Pollon, afirmou que existe uma demanda social que está acumulada desde 2005, quando os brasileiros se posicionaram contra o estatuto do desarmamento e em que quase 60% dos votos no plebiscito votaram contra a proibição de venda de armas.

“Na verdade, esse projeto tem que ser encarado como uma lei de regulamentação de armas, tratada com responsabilidade. Essa demanda vem sendo pressionada dentro da Câmara dos Deputados e do Senado, mas os parlamentares tem feito ouvidos moucos para essa necessidade, por essa razão alguns estados vendo a necessidade da sociedade, principalmente dos CAC, em ter reconhecido o risco de sua atividade, tiveram a sensibilidade de fazer leis estaduais que não asseguram o porte, longe disso, porque o porte em si é matéria reservada a Legislação Federal, mas reconhecem que é perigoso ser atirador esportivo. Essa lei vai ao encontro ao direito público que vem sendo requerido por todos os brasileiros." Ele informou que leis semelhantes já foram aprovadas em Rondônia, Roraima e no Distrito Federal.

O padre Edivaldo Ferreira, sacerdote da Igreja Católica Apostólica Brasileira, de Joinville, também defendeu o direito das pessoas terem porte de armas. “Toda pessoa que é do bem deve e tem o direito de defender a sua família, defender quem ela ama. É um dever pela vida e pela liberdade. Os CAC correm risco de vida ao não terem o direito de se defenderem.”

Fonte: Agência Alesc.