Com o objetivo de organizar e de atualizar os dados cadastrais do município, a Prefeitura de Jaraguá do Sul publicou no dia 4 de abril o Chamamento Público direcionado às empresas que possuem Infraestruturas de Suporte para Telecomunicações e/ou Estações Transmissoras de Radiocomunicação, inclusive de pequeno porte e móveis, que operam na frequência de ondas eletromagnéticas de 9kHZ (nove quilohertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz).

Baseado na Lei Municipal 8947/2021 e no Decreto Municipal 15704/2022, todas as empresas detentoras (infraestruturas de suporte) e prestadoras (estações transmissoras de radiocomunicação) instaladas e em funcionamento no Município de Jaraguá do Sul, independente de estarem licenciadas, tem o prazo de 30 dias para enviar o formulário de identificação, ou seja, até o dia 4 de maio de 2022. De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo, Eduardo Bertoldi, o processo e a tramitação desse formulário é feito gratuitamente e ambos são feitos exclusivamente de forma on-line. “O objetivo deste procedimento é a organização do município em relação às estruturas existentes em Jaraguá do Sul. Assim que as empresas preencherem os formulários, os mesmos serão analisados pela secretaria que emitirá o parecer em até 30 dias após o recebimento. As informações prestadas no formulário não possuem efeito de licenciamento, servindo apenas para fins de cadastro municipal”, explica Bertoldi.

Ele ainda pontua que a participação das empresas é imprescindível, já que essa ação visa atualizar os dados cadastrais do município.

Quais documentos são necessários?

É necessário o preenchimento de Formulário de Identificação e apresentação de demais documentos de licenciamento e/ou autorizações emitidos pela municipalidade e/ou pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Como preencher o Formulário de Identificação?

- Os campos I e II, devem ser preenchidos por todas as empresas, seja detentora ou prestadora;

- No campo III, deve ser assinalado o objeto de identificação do formulário (Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações ou Estação Transmissora de Radiocomunicações);

- No caso de assinalar o item (1) Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações, deve preencher todos os campos do item (1) Identificação da Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações, indicando, inclusive, as Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR, instaladas no suporte.

Observação 01: no caso de licenciamento e/ou autorização emitidas pela municipalidade acerca da infraestrutura de suporte, deve anexar ao formulário os respectivos documentos, identificando o número do anexo.

Observação 02: a detentora não é obrigada a apresentar documentos referentes ao licenciamento e/ou autorização das ETR’s instaladas na mesma.

- No caso de assinalar o item (2) ETR

- Estação Transmissora de Radiocomunicações, deve preencher todos os campos do item (1) Identificação da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), indicando, inclusive, dados da Infraestrutura de Suporte em que está instalada.

Observação 01: no caso de licenciamento e/ou autorização emitidas pela municipalidade acerca da ETR, deve anexar ao formulário os respectivos documentos, identificando o número do anexo.

Observação 02: a prestadora não é obrigada a apresentar documentos referentes ao licenciamento e/ou autorização da Infraestrutura de Suporte em que está instalada.

No caso de detentora e prestadora corresponderem à mesma empresa?

Deve preencher um formulário apenas com todas as informações.

É considerado um licenciamento municipal?

Não é um licenciamento municipal. Trata-se da identificação das infraestruturas de telecomunicações existentes em território municipal, independente do seu licenciamento, a fim de atualização de dados cadastrais.

Mais informações no ícone "Chamamento Público", ou no e-mail: infra.etr@jaraguadosul.sc.gov.br.