A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, nesta terça-feira (26), uma moção das procuradoras da Mulher, vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Schappo (Novo). O documento demonstra apoio ao Projeto de Lei número 362.2/2021, que está tramitando na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

O projeto, de autoria do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB), direciona todos os atendimentos de ocorrências envolvendo pessoas com deficiência para a DPCAMI (Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso).

Para isso, a matéria determina também que sejam contratados funcionários especializados para realizar os atendimentos. As equipes deverão ser multidisciplinares e formadas por, no mínimo, um assistente social, um psicólogo, um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e um intérprete da linguagem do Sistema Braille, além dos agentes policiais que deverão ter especialização técnica em atendimento a pessoas com deficiência.

Por fim, a proposta estabelece que os municípios com mais de 100 mil habitantes deverão ter, pelo menos, uma Delegacia da Mulher e estipula o prazo de dois anos para que o Estado promova as mudanças.

As vereadoras argumentam que a aprovação do projeto de lei será um avanço na efetivação dos direitos da pessoa com deficiência e que isso vai cuidar, proteger e dar dignidade no tratamento a elas prestado.

Nina Santin Camello, ao defender a moção, afirmou que, atualmente, não há no Estado de Santa Catarina um local especializado no atendimento às pessoas com deficiência, porém a iniciativa já foi implantada em outros estados do país.

“Claro que é um desafio para o Estado, pois sabemos que atualmente a Delegacia da Mulher quase já não comporta os atendimentos de referência: mulher, criança, adolescente e idoso. Mas as pessoas com deficiência também precisam de atenção, de acolhimento e de atendimento especializado. E cabe ao Estado proporcionar”, enfatizou.

Sirley Schappo frisou que há críticas em relação aos recursos públicos que são gastos com grupos específicos de cidadãos, porém, segundo ela, é preciso dar atenção a todos, já que todos pagam impostos.

“Mas temos que lembrar que as pessoas com deficiência também são pagadoras de impostos e elas hoje não estão tendo acesso a determinados serviços da forma como deveriam, por causa das limitações que têm”, advertiu.

A moção foi aprovada por unanimidade e enviada à Alesc para que os deputados estaduais tomem ciência do apoio.