Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira, novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado "orçamento secreto".

As novas regras determinam a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. Segundo o texto aprovado, 80% do valor reservado à rubrica RP-9 (emenda de relator) passaria a ser distribuído de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso.

A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. Quatro deputados e dois senadores se abstiveram na votação.

As informações são do jornal O Globo. Após se posicionar reiteradamente contra o chamado Orçamento Secreto durante as eleições, o PT votou fortemente a favor das mudanças na legislação, proposta como forma de convencer o STF a não vetar o mecanismo.

Segundo a proposta aprovada na Câmara e no Senado, as mudanças na distribuição dosrecursos "tornariam os repasses mais transparentes".

Na Câmara, 44 deputados do PT foram favoráveis ao texto, enquanto três votaram contra e dois se abstiveram. A proporção é similar à bancada do PL do presidente Jair Bolsonaro (48 a favor, seis contrários e duas abstenções).

No senado, foram três a favor, um contra e duas abstenções por parte do PT. Já o PL teve sete votos favoráveis e um contrário.

O gesto parece ter dado resultados: ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski afirmou que a Corte levará em consideração a nova resolução aprovada nesta sexta-feira(16) no Congresso ao decidir sobre a legalidade do chamado “orçamento secreto”.

“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, e agora temos uma resolução e certamente a levaremos em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira, às 10 horas”, disse o magistrado a jornalistas, na tarde de hoje. O Supremo já iniciou o julgamento de uma ação de alguns partidos, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstos na Constituição. Apenas Lewandowski e Gilmar Mendes ainda não votaram.

O apelido de “orçamento secreto” surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos.

Segundo o ministro do STF, muitas das preocupações da Corte a respeito dessas emendas, e expressas durante o julgamento, foram atendidas na resolução. Ele entende que a aprovação que ocorreu hoje no Congresso é um fato novo e que deve ser considerado no julgamento.

Até o momento, consideraram o orçamento secreto inconstitucional os ministros Rosa Weber, relatora do processo; Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.