Caso a quitação não seja efetuada até a data limite, serão aplicados juros e multas.
Termina na próxima segunda-feira (31/julho/2023), o prazo para o pagamento de julho, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao ano de 2023. Caso a quitação não seja efetuada até a data limite, serão aplicados juros e multas.
Esse documento é indispensável para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e é uma condição crucial para legalizar, em cartório, a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural.
Além disso, o CCIR é de suma importância para a obtenção de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e instituições financeiras.
É obrigatório que os proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes de imóveis rurais obtenham o CCIR. Caso não possuam o certificado, fica vedada a realização de ações como desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer a venda de imóveis rurais, sob pena de nulidade.
Caso o produtor tenha alguma dúvida para emitir o documento, basta procurar a Secretaria de Agricultura de Corupá, onde serão repassadas todas as informações.