A deputada federal Daniela Reinehr (PL) protocolou nesta semana, o projeto de lei nº 4309/2023, que visa proibir a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica, para venda como leite fluido no território nacional. A parlamentar protocolou, ainda, uma indicação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, para que o Governo Federal adote medidas para minimizar os impactos causados aos produtores leiteiros nacionais pela importação desenfreada do produto.

No texto, fica proibida a reconstituição de leite em pó importado por empresas para venda como leite fluido no território nacional. A empresa que infringir a lei fica sujeita à penalidade, como multa no valor de até R$ um milhão por infração e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. O projeto define, também, que o Ministério da Agricultura e Pecuária somente poderá autorizar, em caráter excepcional, a reconstituição do leite em pó por pessoa jurídica, se comprovada a situação de desabastecimento efetivo do produto no mercado nacional, por tempo determinado, e priorizando a reidratação do leite nacional.