A Facisc e Aciac - Associação Empresarial de Corupá, lançam nota de repúdio sobre a Portaria do MTE nº 3.665/2023. A Lei poderá impedir o comércio de trabalhar aos feriados e domingos.

"Estamos acompanhando e nos movimentando junto com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pela revogação da Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada no último dia 13 de novembro, que revoga e altera itens da Portaria MTE nº 671, de 11 de novembro de 2021, que autorizava, em caráter permanente, o trabalho em feriados para as atividades do comércio em geral não previstas em convenção coletiva de trabalho (CCT).

Nesta terça-feira (21/11) foi aprovado na Câmara dos deputados o requerimento de urgência para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Não podemos retroceder".