A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, suspendeu os concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina, devido à itens nos editais que limitavam as vagas para mulheres.

A decisão tomada em caráter liminar impede a divulgação dos resultados e a homologação dos concursos.

Caso os resultados já tiverem sido divulgados, estão vetadas as nomeações ou que os aprovados sejam empossados até o julgamento do mérito da ação.

Ministra atendeu pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão havia impetrado ação contra a decisão dos concursos da PMSC de limitar 20% dos cargos a mulheres, e deixar o restante, 80%, para os homens.

A PGR sustenta que a ação visa assegurar o acesso isonômico a cargos públicos nessas corporações para homens e mulheres, em igualdade de condições, sem preconceito e discriminação, o que foi acolhido pela magistrada.