Nesta segunda-feira (29), entrou em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a proposta que pretende proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no Estado.

De autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), o Projeto de Lei 103/2024 terá como relator o deputado Volnei Weber (MDB) e tem como proposta a aplicação de multa de 10 mil reais por hora de indevida exposição da criança ou adolescente em “ambiente impróprio” e a obrigação de garantir o cumprimento da lei é solidária entre os realizadores da Parada LGBTQIAPN+, patrocinadores e pais ou responsáveis.

Além disso, a proposta legislativa prevê que o auto de infração, lavrado por agente público responsável, será inscrito na dívida ativa do Estado e as suas execuções serão promovidas pela Procuradoria Geral do Estado.

Fonte:SCC10