A aprovação pela Assembleia, nesta terça-feira (10), do projeto que autoriza o Executivo a fazer operação de crédito de US$ 300 milhões (quase R$ 1,7 bilhão) para o Programa Estrada Boa é, por definição, uma grande notícia para a infraestrutura de Santa Catarina. A proposta do governo Jorginho Mello é realizar 60 obras em rodovias de todo o Estado, muitas delas corredores da produção do agronegócio e turísticos que estão em péssimo estado de conservação.

A matéria ainda passará por duas fases: a sanção do governador e a necessária autorização do Senado Federal, que dá o aval do governo federal para a operação junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), antes conhecido por Banco Mundial. Outra autorização para contrair empréstimos foi aprovada, na mesma sessão pelos deputados, o empréstimo de US$ 120 milhões (aproximadamente R$ 680 milhões) para investimentos no Programa SC Rural 2, que visa fomentar o desenvolvimento sustentável do espaço rural e pesqueiro do Estado por meio da promoção da competitividade, inovação e inclusão social no contexto de emergência climática.

Os deputados também aprovaram nesta terça-feira (10) o projeto que latera a legislação sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o chamado imposto sobre herança, que adapta a legislação estadual à Reforma Tributária aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Outra matéria que passou pela avaliação do plenário foi o que estabelece uma nova legislação para disciplinar a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado para fortalecer o sistema de inspeção sanitária e proporcionar segurança jurídica na sua aplicabilidade.

Apenas um dos projetos enviados pelo Executivo, o que trata de mudanças no Vale Alimentação dos servidores públicos estaduais, ficou para esta quarta-feira (11). O governo Jorginho patrolou e aprovou tudo que enviou ao Legislativo Estadual.

Projetos do Judiciário foram aprovados

Os parlamentares ainda aprovaram matérias de origem do Poder Judiciário, que revogam o parágrafo único do artigo 255 da Lei Estadual 5.624/1979, que determina que o juiz deve comunicar, em caráter reservado, os casos de suspeição de natureza íntima ao Conselho da Magistratura.

E outro que autoriza o Tribunal de Justiça a doar ao município de Chapecó o imóvel que abrigou o Fórum da Comarca local até 1998, situado do centro da cidade. A prefeitura pretende criar um espaço multifuncional no local.

Fonte:SCC10